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Documentos necessários Pessoa Jurídica

Atenção: É obrigatória a apresentação dos originais para cada um dos documentos abaixo listados:

Da empresa

·         Registro Comercial, no caso de empresa individual.

·         Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em órgão competente.

·         Documento de eleição de seus administradores, quando aplicável.

·         Cartão do CNPJ (Impresso do site da Receita Federal no máximo há 5 dias)

Opcional

·         Cadastro Específico do INSS – CEI

Nota: É importante avaliar na cláusula que dispõe sobre a administração da sociedade, quem é (são) o(s) responsável (is) legal(is) por assumir compromissos e obrigação em nome da dela. Se a administração couber a mais de um sócio, diretor ou administrador, todos os citados deverão comparecer no dia da validação, munidos de seus respectivos documentos pessoais, listados a seguir para assinatura dos termos.

Do responsável legal cadastrado na Receita Federal e representante(s) legal(is)

      ·        Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cédula de Identidade ou Carteira de entidade de classe. (Conforme tabela abaixo)

·       CPF

·       Comprovante de residência ou domicilio nominal ao responsável pelo certificado, emitido há no máximo 3 (três) meses da data de validação.

DOCUMENTO APRESENTADO PELO TITULAR

DOCUMENTO ADICIONAL

CNH

Não é necessária apresentação de 2º documento.

RG

Não é necessária apresentação de 2º documento.

Carteira de entidades de Classe com consulta disponível. 
CRC, CFC, CRM, CFM, CREA ou OAB.

Não é necessária apresentação de 2º documento.

Carteira de entidades de Classe (Outras)

É necessária apresentação também do RG ou CNH

CIE Permanente

É necessária apresentação também CNH

Passaporte de Estrangeiros

É necessária apresentação também CNH ou CIE Permanente

Passaporte Brasileiro

É necessária apresentação também RG ou CNH

 

Nota 1: Considera-se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública, bem como os que, por força da lei, equivalem a documento de identidade em todo território nacional, desde que contenham fotografia, como CNH, Carteira da OAB, etc.

 

Nota 2: Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, contas de Luz, Gás, Água ou Telefone fixo.

 

Atenção: É necessário atentar-se para possíveis divergências de nome entre o documento de identificação apresentado e o banco de dados da Receita Federal.

 

Quem deve comparecer:

O responsável legal pelo CNPJ (cadastrado na Receita Federal) e representante(s) legal(is), quando diferente do responsável legal ou quando o Ato Constitutivo exigir que a representação da empresa/organização seja através de um ou mais administradores; todos munidos de seus documentos pessoais acima listados.

Atenção: Verifique no capítulo de Administração do Ato Constitutivo de sua organização, quem é (são) os administrador(es) com poderes para representar e assumir obrigações em nome da companhia.

Importante: Na falta de algum dos documentos obrigatórios ou na ausência do titular e representante legal (quando o caso) a validação presencial não poderá ser realizada, havendo a necessidade de novo agendamento.

 

Procurações: As procurações serão aceitas somente para a representação do titular do certificado, desde que o ato constitutivo da empresa dê abertura para essa ação. As procurações devem ser públicas, lavradas em cartório, e deverão ser específicas para atuar perante à ICP Brasil.

 

Não são aceitas procurações (pública ou privada) para representação da Pessoa Física para a emissão do certificado digital, de acordo com estipulado em resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil: item 3.1.1.1, alínea "a", item i do DOC-ICP-05, versão 3.6.

 

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